Código Comercial, Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal
FRANCO, Vera Helena de Mello [org.]. Código Comercial, Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, Normas do Mercado de Crédito e de Valores Mobiliários, Legislação Selecionada. 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.