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A padronização na formação dos contratos de franquia de serviços

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PAMPLONA, Ricardo César. A padronização na formação dos contratos de franquia de serviços. Joinville,SC: UNIVILLE, 2005.

Código Comercial, Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal

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FRANCO, Vera Helena de Mello [org.]. Código Comercial, Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, Normas do Mercado de Crédito e de Valores Mobiliários, Legislação Selecionada. 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

Código Penal Interpretado

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MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.

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MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 1999.

Comentário à Lei de Licitação e Contratos Administrativos

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FILHO, Marçal Justen. Comentário à  Lei de Licitação e Contratos Administrativos. 8ª edição. São Paulo: Dialética, 2000.